Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1400-08.2015.5.03.0069
Horas in itinere: incompatibilidade dos horários do transporte público
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Horas in itinere
- Incompatibilidade dos horários do transporte público
- Prestação de serviços anterior à lei 13.467/2017
- Honorários periciais
- Transcendência
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Honorários Periciais; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais