TSTEDCiv-RRAg 0001068-84.2022.5.17.0011
Justiça gratuita: sindicato
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Sindicato
- Substituto processual
- Ausência de comprovação de precariedade econômica
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamada para sanar a omissão, com efeitos modificativos, a fim de alterar a parte dispositiva do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: ¿(...) no mérito, dar-lhe provimento para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor. Mantida a desnecessidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.¿. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator