Execução: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constatam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT) quando a decisão embargada fundamenta, de forma clara, que o Recurso de Revista não superou o degrau da admissibilidade por deficiência formal. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior (SBDI-1) orienta que a transcrição integral e em bloco dos fundamentos do acórdão regional, sem o devido realce dos trechos que consubstanciam o prequestionamento, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A pretensão de reforma, sob o pretexto de omissão, revela mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado. Embargos declaratórios não providos.