Minas gerais administração e serviços s/a: dispensa de empregado público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. ). DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. 1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. 2 – Conforme constou do acórdão ora embargado, a hipótese não tem aderência ao Tema 1022 da Tabela de Repercussões Gerais do STF, uma vez que ficou consignado que o autor estava acometido de grave doença, afastando o elemento subjetivo do abandono de emprego. Assim, a discussão sobre a desnecessidade de motivação para dispensas imotivadas (Tema 1022) não socorre a embargante, pois aqui se tratou de dispensa motivada por justa causa que se revelou inválida. Embargos de declaração não providos.