Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO – CORREÇÃO MONETÁRIA E BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado para, sanando as omissões: I - acrescentar à condenação a fixação, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; II – determinar o pagamento dos honorários advocatícios pela reclamada, os quais se arbitram em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.