Município de maranguape: coisa julgada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. COISA JULGADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Conforme consta na decisão regional, a presente ação trata-se de uma "ação de cumprimento" promovida pelo reclamante, de modo que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida na Ação Civil Pública nº 0001641-79.2015.5.07.0033, restando acobertada pela coisa julgada. O recurso de revista interposto pelo Município apresenta vício insanável de regularidade formal, tornando-o inadmissível. Embora alegue a responsabilidade subsidiária do ente público, repetindo argumentos já rechaçados em ação civil pública transitada em julgado, o recorrente não refuta, sequer superficialmente, a fundamentação do acórdão regional quanto à ocorrência da coisa julgada. Nesse contexto, incide novamente diretriz consubstanciada na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.