TSTAg-EDCiv-AIRR 100776-37.2019.5.01.0471
ASSÉDIO MORAL", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Hora extra
- Cargo de confiança
- Assédio Moral
- Horas Extras
- Restituição / Indenização de Despesa
- Acúmulo de Função
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "ACÚMULO DE FUNÇÃO", "DESPESAS COM VEÍCULO" e "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Consta no acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, que as provas demonstraram ser a reclamante a autoridade máxima na agência bancária, que a sua jornada não era controlada e que ela recebia gratificação de mais de 40% do salário do cargo efetivo. Nesse contexto fático, concluiu-se que a reclamante estava enquadrada na excludente do art. 62, II, da CLT. Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assédio Moral; Horas Extras; Restituição / Indenização de Despesa; Acúmulo de Função; Cartão de Ponto