Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10886-47.2018.5.15.0111
Impossibilidade de conhecimento: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Impossibilidade de conhecimento
- Intempestividade
- Grupo Econômico
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, o agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal, conforme se denota no comprovante interno de recebimento de petição eletrônica. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestividade.
Indexação
Grupo Econômico; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional