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Jurisprudências

TSTAg-RR 950-02.2013.5.02.0445

Prescrição intercorrente decretada: inércia

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM COMINAÇÃO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL, COM TODO O TRECHO TRANSCRITO DESTACADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TESE JURÍDICA E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. ART. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição e Decadência

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