Violação manifesta a norma jurídica: ausência de procuração outorgada pela parte ao advogado subscritor do recurso ordinário na ação matriz

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA N. 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015. 3. É incontroverso que o recorrente, ao interpor recurso ordinário no processo matriz, o fez sem que tivesse procuração outorgada pela parte juntada aos autos. 4. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há que se falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula n. 383 do TST. 5. Desse modo, o acórdão rescindendo, ao não conhecer do recurso ordinário sem que oportunizasse a parte a juntada da procuração, não violou manifestamente norma jurídica, mas decidiu nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, a saber: “É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente”. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.