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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011104-85.2018.5.03.0054

Diferenças de horas extras: minutos residuais

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de horas extras
  • Minutos residuais
  • Horas registradas nos controles de jornada
  • Ausência de comprovação do pagamento
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS REGISTRADAS NOS CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPIS SUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO. INSALUBRIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. As premissas fáticas registradas no acórdão regional evidenciam a existência de minutos residuais registrados e não quitados, bem como a caracterização da insalubridade com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, sendo inviável o reexame da matéria em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. III. Ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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