Jurisprudências
TSTAg-AIRR 24457-04.2020.5.24.0002
Diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento previstas em pcs
- Direito do Trabalho
- Cotejo analítico inviabilizado
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS EM PCS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, COM DESTAQUES QUE EXTRAPOLAM A TESE COMBATIDA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.