Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10079-93.2020.5.18.0007
Reintegração dispensa sem justa causa norma interna que exige parecer prévio requisito não atendido
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO REQUISITO NÃO ATENDIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho