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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 10079-93.2020.5.18.0007

Reintegração  dispensa sem justa causa  norma interna que exige parecer prévio  requisito não atendido

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO  DISPENSA SEM JUSTA CAUSA  NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO  REQUISITO NÃO ATENDIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Rescisão do Contrato de Trabalho

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