Nulidade processual: não ocorrência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE QUE HOUVE PEDIDO DO CO-EXECUTADO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ESPECIFICÁ-LAS. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.