Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: enquadramento sindical

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL – FINANCIARIA – LOJA DE DEPARTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº 179 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL – FINANCIARIA – LOJA DE DEPARTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº 179 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Em razão de possível violação ao art. 17 da Lei nº 4.595/1964, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL – FINANCIARIA – LOJA DE DEPARTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº 179 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, ao analisar o Tema nº 179 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº RRAG – 0020032-82.2022.5.04.0013), fixou a tese jurídica de que “os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários”. Assim, tendo em vista que o Tribunal Regional manteve a sentença que enquadrou o autor, funcionário de loja de departamento, na categoria dos financiários, aplicando-lhe os benefícios da norma coletiva da categoria, a decisão regional merece reforma por estar em descompasso com a tese vinculante desta Corte Superior. Recurso de revista provido.