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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20929-98.2018.5.04.0030

Equiparação salarial: sociedade de economia mista

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Sociedade de economia mista
  • Possibilidade
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE – ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia

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