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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11585-70.2016.5.15.0026

Ajuda / Tíquete Alimentação: digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos

  • Direito do Trabalho
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos
  • Prescrição e Decadência
  • Gratificação Semestral

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA 422, I, DO TST –NÃO CONHECIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO –APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Executado, que versava sobre cabimento do agravo de petição contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade , em face do obstáculo da Súmula 218 do TST , a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor da execução , de R$ 244.736,27 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, o Banco não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando ao Banco Executado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.159,48 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser recolhida ao final, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita, e revertida em prol do Exequente Agravado.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Prescrição e Decadência; Gratificação Semestral

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