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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11927-35.2016.5.15.0009

Adicional de periculosidade: abastecimento de veículos

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Abastecimento de veículos
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS – TEMPO DE EXPOSIÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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