TSTAg-AIRR 11927-35.2016.5.15.0009
Adicional de periculosidade: abastecimento de veículos
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Abastecimento de veículos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS – TEMPO DE EXPOSIÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional