TSTAg-RRAg 1475-82.2018.5.10.0801
Competência da justiça do trabalho: inobservância do artigo 896, § 1º
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Inobservância do artigo 896, § 1º
- I e III, da CLT
- Transposição de regime celetista para estatutário
- Prescrição bienal
- Mudança do regime celetista para estatutário
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º. I E III, DA CLT. 2. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º. I E III, DA CLT. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º. I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Conversão de Regime Jurídico