Rito sumaríssimo: rescisão indireta

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO POR TRABALHO REALIZADO NO INTERIOR DE AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 7º, XXII E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No presente caso, a constatação de eventual afronta ao artigo constitucional citado pela reclamante (7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) depende, necessariamente, do exame da legislação infraconstitucional (artigo 483, alínea “d”, da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.