Deserção: seguro garantia em substituição ao depósito recursal

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ART. 5º, III DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. ‎1. Tratando-se de matéria afeta à necessidade de concessão de prazo para juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão nova, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. ‎2. Conforme preconiza o art. 899, § 11º, da CLT, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, entretanto, para que seja possível tal substituição, é necessária a observância dos parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. ‎3. Em relação à juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III do Ato Conjunto), a jurisprudência desta c. Sétima Turma é uníssona no sentido de que, ao não proceder com a juntada de referida certidão no prazo alusivo ao recurso, este é considerado deserto, conforme dispõe o art. 6º, II, de referido Ato, não sendo o caso de concessão de prazo para saneamento do vício, uma vez que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto diz respeito à casos em que a apólice foi apresentada em momento anterior à vigência do normativo. 4. No presente caso, o Exmo. Desembargador Relator, ao averiguar a ausência de juntada da certidão de licenciamento, procedeu com a concessão de prazo para saneamento do vício, apesar da interposição do recurso após o período consignado no art. 12 do Ato. Assim, a reclamada procedeu com a juntada da certidão de licenciamento, dentro do prazo concedido pelo Relator, entretanto, fora do prazo alusivo ao recurso, e a eg. Corte Regional, desta forma, conheceu e proveu parcialmente o recurso ordinário da reclamada. ‎5. Ao assim proceder, a eg. Corte Regional contrariou disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e o posicionamento desta c. Turma, segundo a qual a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP se trata de vício insanável, por não permitir a comprovação regular do preparo recursal, equivalendo-se à sua inexistência, razão pela qual não é possível a concessão de prazo de regularização conforme disposto na OJ nº 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 2º, do CPC, que se referem aos casos de insuficiência do valor recolhido. Precedentes. 6. Recurso de revista conhecido e provido.