Rito sumaríssimo rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não é possível se reconhecer justa causa por abandono de emprego, como pretende a reclamada. Fez constar que o último dia de trabalho do autor foi em 28.2.2024 e a ação, que afasta o abandono tanto do ponto de vista do requisito temporal (trinta dias) quanto do requisito do animus, foi proposta em 13.3.2024. 2. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar a existência de abandono de emprego por mais de trinta dias, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de ofensa a dispositivo de legislação infraconstitucional e dissenso pretoriano. 2. No caso, revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte, nas razões do recurso de revista relativas ao tema, não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade insertas no artigo 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.