Cumprimento provisório de sentença: depósito integral e tempestivo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantida em sede de embargos de declaração, em controvérsia sobre a incidência de multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC em cumprimento provisório de sentença.

2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao fundamento de que a executada realizou o depósito integral e tempestivo do valor executado sem apresentar impugnação, não configurando resistência ao pagamento o pedido de condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado de recurso pendente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição no exame do condicionamento ao levantamento do depósito judicial; e (ii) definir se o depósito integral efetuado tempestivamente em cumprimento provisório de sentença, acompanhado de pedido de retenção até o trânsito em julgado, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive a circunstância de o levantamento do depósito ter sido condicionado à pendência recursal, não caracterizando omissão ou contradição a adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte recorrente.

5. O depósito integral e tempestivo da quantia executada em sede de cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ainda que o executado suscite controvérsia ou requeira o condicionamento do levantamento ao desfecho de recurso pendente. Inicide, a propósito, a Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.