Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 11467-30.2015.5.03.0005
Execução: pretensão de penhora incidente sobre percentual de rendimento mensal recebido pelo devedor
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Possibilidade
- Vícios inexistentes
- Assédio Moral
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR – POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assédio Moral; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos