Cerceamento de direito de prova: contradita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DIREITO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA EMPREGADORA. AÇÃO COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 357 DO TST E COM A TESE VINCULANTE Nº 72 DO PLENO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a ocorrência de cerceamento do direito de prova em face do indeferimento de contradita de testemunha que litiga contra a mesma empregadora, em ação com identidade de pedidos, sob a alegação de troca de favores. Não merece provimento o agravo interposto pela parte, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantido o acórdão regional, por apresentar-se em consonância com a Súmula nº 357 do TST. Acrescente-se que é entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada; circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que não se depreende da decisão Regional prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de a parte reclamante ter prestado depoimento como testemunha na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador, funcionando como testemunhas recíprocas em processos distintos. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Precedentes. Ademais, apresenta-se o acórdão regional em consonância com a Tese Vinculante nº 72 do Pleno do TST, no sentido de que “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos”. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 (artigo 557, § 2°, do CPC/73), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a parte pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado.