Ato reclamado transitado em julgado: erro material quanto à certificação do trânsito em julgado

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado transitado em julgado. Inadmissibilidade da reclamação. Súmula 734/STF. Erro material quanto à certificação do trânsito em julgado. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto por Stefani Azevedo Lacerda em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista o trânsito em julgado do ato reclamado.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em examinar o cabimento da reclamação considerando a alegação de erro material na certificação do trânsito em julgado do ato reclamado.

III. Razões de decidir

3. Não procede a alegação de erro material. Isso porque a certificação do trânsito em julgado foi lançada apenas em 14.05.2026, após o julgamento do acórdão da Corte Especial do STJ, mas com data retroativa a 09.02.2026, tendo em vista que a interposição de recurso incabível não interrompe o transcurso do prazo recursal.

4. Ainda que se considere a data de publicação do acórdão supracitado (15.05.2026), teria ocorrido o trânsito em julgado em 23.05.2026, antes da data de ajuizamento da presente reclamação (08.06.2026), considerando que o único recurso cabível contra o acórdão da Corte Especial do STJ no julgamento do agravo interno seria os embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC.

5. A reclamação constitucional constitui ação autônoma de impugnação, distinta das espécies recursais, e a única limitação temporal para o seu ajuizamento é a ocorrência do trânsito em julgado do ato reclamado, conforme dispõem o art. 988, § 5º, I, do CPC, e a Súmula 734.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.