Pressupostos recursais e acesso à justiça

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS E ACESSO À JUSTIÇA. 1. A legislação processual estabelece os requisitos de admissibilidade que devem ser preenchidos pelo recorrente e não caracteriza restrição de acesso à Justiça, cabendo ao corrente observá-los para que seu recurso seja viabilizado. 2. E uma vez não observados, o óbice processual impede o acesso à jurisdição extraordinária, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.