A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras ao verificar que a adoção da escala 2x2 não estava autorizada por meio de norma coletiva ou lei no período anterior a 1º/3/2015. Essa decisão está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior de que a jornada de trabalho no regime 2x2 deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Quanto à possibilidade de adoção de jornada superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, verifica-se que a atual jurisprudência desta Corte, em observância ao disposto no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, concluiu que é válida quando pactuada mediante norma coletiva. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras em razão da invalidação da jornada 2x2, no período anterior a 1º/3/2015, ante a ausência de autorização em lei ou norma coletiva. 3. No entanto, o Regional, ao entender que a alternância semestral dos turnos de trabalho descaracteriza a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, deferiu as horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 40ª semanal. Ocorre que, acerca da matéria, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF e na OJ nº 360 da SDI1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.