Empregado contratado como motorista: contrato de transporte coletivo de empregados celebrado entre as reclamadas

EMPREGADO CONTRATADO COMO MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE EMPREGADOS CELEBRADO ENTRE AS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU A EMPRESA EMPREGADORA DO RECLAMANTE (MOTORISTA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se a responsabilidade subsidiária da ora recorrente que contratou a empresa empregadora do reclamante para exercer a função de motorista. O Tribunal Regional atribuiu à segunda reclamada, JBS Aves LTDA, a responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta na presente ação. Infere-se do acórdão regional que “o autor e a primeira ré (Dalamar Transportes Ltda.) mantiveram contrato de trabalho no período compreendido entre 21.12.2020 e 04.6.2022 (TRCT, ID. 25005db), tendo o autor laborado como motorista de ônibus urbano (ID. a16df62) É inconteste que a segunda ré (JBS Aves Ltda.) firmou com a empregadora do reclamante contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo” (sic, pág. 433). Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o contrato firmado entre as reclamadas, destinado apenas ao transporte dos trabalhadores da empresa tomadora é dotado de natureza comercial e não se confunde com a hipótese de terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.