Jurisprudências
TSTAIRR 0000399-66.2023.5.14.0403
Julgamento ultra/extra petita: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Julgamento ultra/extra petita
- Horas extras
- Regime de compensação
- § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO – § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de setembro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator