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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 116-67.2017.5.09.0411

Duração do Trabalho: intervalo Intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Duração do Trabalho
  • Intervalo Intrajornada
  • Férias Proporcionais
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AMPLIAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA –COMPENSAÇÃO DE JORNADA –FÉRIAS PROPORCIONAIS –JUSTA CAUSA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Duração do Trabalho; Intervalo Intrajornada; Férias Proporcionais; Compensação de Jornada

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