Não configuração: diversamente do que se alega nas razões recursais, o col

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. BANCO ECONÔMICO SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO. O cerne da controvérsia reside na análise da existência de direito adquirido de empregados do antigo Banco Econômico (sucedido pelo réu, Banco Bradesco) à manutenção da gratificação de balanço estabelecido na Norma 122/73, não obstante as alterações advindas do contexto da sucessão empresarial bancária. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST examinou a questão referente à redução do percentual da gratificação de balanço no contexto de sucessão empresarial bancária. O colegiado concluiu que não se afigura razoável a manutenção de cláusula de regulamento de empresa que fixava 20% de participação nos lucros da empresa sucedida (então com balanço deficitário e pertencente a um conglomerado econômico de menor expressão) quando há a transição para uma nova realidade econômica e administrativa do empreendimento sucessor, de monta significativamente superior. Assim, reconheceu a validade da alteração contratual promovida pelo Banco sucessor, desde que tal modificação resulte na integração dos empregados da instituição sucedida à nova realidade. O entendimento é que essa alteração não implica a supressão de direito adquirido nem configura efetiva redução salarial. Embora o precedente originário da SBDI-1 tenha sido estabelecido com base na análise da sucessão do Baneb pelo Bradesco, e o caso em tela verse sobre a sucessão do Banco Econômico (igualmente pelo Bradesco), o fundamento jurídico aplicável é substancialmente idêntico. Precedentes. Portanto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Assim, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.