TSTEDCiv-Ag-ARR 1001654-58.2015.5.02.0467
Horas extras: minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução
- Norma coletiva
- Contrato de trabalho extinto antes da vigência da lei nº 13.467/2017
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de omissão no exame dos temas impugnados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Indenização por Dano Material; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado; Honorários Periciais