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Jurisprudências

TSTAg-Ag-ROT 1002925-04.2022.5.02.0000

Apelo interposto contra decisão colegiada: erro grosseiro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Dispõe a OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST que " é incabível Agravo Interno [...] contra decisão proferida por Órgão colegiado ". No caso concreto, a parte interpõe agravo interno contra decisão colegiada proferida por esta Subseção Especializada em sede de agravo interno em recurso ordinário, estando patente o erro grosseiro. Precedentes. Agravo não conhecido, por incabível.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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