Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. SÚMULAS N.os 102, I, E 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos fático-probatórios, expressamente consignou que ficou comprovado o enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, pois, além de a reclamante assinar contratos em nome da CEF, participar do Comitê de crédito e repassar as ordens do Gerente geral aos demais integrantes da equipe, ela “admitiu que as atividades desenvolvidas no cargo não podiam ser realizadas pelos técnicos bancários comuns, e estava subordinada apenas ao Gerente Geral”. Assim, diante da referida premissa fática, somente mediante o reexame de fatos e provas, bem como da análise das efetivas atribuições desempenhadas pela obreira, seria possível afastar o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, o que é vedado pelas Súmulas n.os 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.