TSTEDCiv-RR 56200-72.2009.5.09.0022
Viés revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Viés revisional
- Não cabimento
- Duração do Trabalho
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica foi clara e expressamente decidida, concluindo-se que " eventual alegação de inexigibilidade deveria ter sido formulada no momento processual adequado, perante o juízo da execução, sendo incabível, até mesmo em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST) a discussão da matéria apenas em sede extraordinária ". 2. A argumentação da embargante revela apenas o inconformismo em relação ao decidido e a utilização inadequada dos embargos de declaração, os quais não têm aptidão revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Vale Transporte; Tomador de Serviços / Terceirização; Turno Ininterrupto de Revezamento; Juros; Ofensa à Coisa Julgada; Base de Cálculo