Jurisprudências
TSTED-RR 10305-68.2020.5.03.0152
Inexistência de vício no acórdão embargado
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Inexistência de vício no acórdão embargado
- Garantias Constitucionais
- Escala 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Garantias Constitucionais; Escala 12 x 36