Mero inconformismo: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado foi claro e inequívoco ao registrar que: “A ré se limitou a transcrever capítulo do acórdão recorrido no início das razões recursais, dissociada das razões atinentes ao tema impugnado, e sem destaques precisos da fundamentação jurídica adotada pelo TRT, o que não permite aferir a devida indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria”. 2. O não cumprimento adequado de requisito exigido na legislação como condição de admissibilidade do recurso impede o acesso à via extraordinária, não havendo que se falar em excesso de formalismo e o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.