Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-AIRR 10443-40.2015.5.03.0013
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Adicional de periculosidade
- Área de risco
- Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Vício na decisão embargada
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. TEMAS 339 E 660 DO STF. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Repercussão Geral