STJAgRg no RCD no AgRg no RHC 193.658
Trancamento de inquérito policial: excesso de prazo já reconhecido em julgamento anterior
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Trancamento de inquérito policial
- Excesso de prazo já reconhecido em julgamento anterior
- Prazo estipulado por esta corte expirado há vários meses
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO JÁ RECONHECIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR. PRAZO ESTIPULADO POR ESTA CORTE EXPIRADO HÁ VÁRIOS MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na decisão proferida em 31 de março de 2025, já havia sido reconhecido o excesso de prazo da investigação, tendo sido estipulado o prazo de 30 dias para a sua conclusão, o que foi corroborado pela Sexta Turma desta Corte no julgamento realizado em 14 de maio de 2025. Em 10 de julho de 2025, o Parquet Federal requer um prazo adicional para a formação da opinio delicti, injustificável diante de investigação instaurada em abril de 2020, e que tramita, portanto, há mais de 5 anos sem oferecimento de denúncia.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.