Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 921-10.2018.5.10.0006
Execução: penhora de valores via bacen-jud
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora de valores via bacen-jud
- Descumprimento da ordem de transferência
- Responsabilização direta da instituição financeira
- Pessoa jurídica estranha à lide
- Ilegalidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES VIA BACEN-JUD. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Fase de Execução