Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000109-89.2022.5.02.0601
Horas Extras: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Rescisão Indireta
- Compensação de Jornada
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –COMPENSAÇÃO DE JORNADA –HORAS EXTRAS –INTERVALO INTRAJORNADA –MULTA CONVENCIONAL –RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Rescisão Indireta; Compensação de Jornada; Multa Convencional