STFHC 266.275 AgR-ED
Alegação de omissão no acórdão: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
Relator(a): Dias Toffoli
- Processo Penal
- Alegação de omissão no acórdão
- Nítido caráter infringente
- Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado
- Arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de omissões.
2. A embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.
3. Embargos rejeitados, com certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e arquivamento dos autos, independentemente da publicação da decisão.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado do aresto ora embargado e a consequente baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação desta decisão, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.