A) recurso de revista: negativa de prestação jurisdicional

A) RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEPOIMENTO DO RECLAMANTE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Resta reconhecida a transcendência política quando identificado atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A obrigatoriedade de fundamentação eficaz das decisões judiciais é cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. No caso, embora trazido pela Reclamada o questionamento acerca de suposta confissão do Reclamante em depoimento pessoal quanto à duração da jornada de trabalho, o Regional não o enfrentou, recusando-se à elucidação mesmo após a oposição de embargos de declaração. 5. Tal decisão atrita, portanto, com precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, devendo ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie as razões de embargos de declaração da Reclamada. Recurso de revista provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da Reclamada. Agravos de instrumento prejudicado .