Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O indeferimento do pedido relativo às horas extras e intervalo intrajornada está calcado na análise das provas dos autos. O Regional é categórico ao concluir que por “apresentarem assinalação de jornada variável e sem outros indicativos de manipulação, os cartões de ponto apresentados pela defesa presumem-se válidos como meio probante. Neste contexto, deve prevalecer a jornada neles anotada, sobretudo quando o reclamante não se desincumbe do ônus de comprovar as inconsistências por ele alegadas, nos respectivos documentos”. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.