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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 145800-46.2007.5.03.0021

Adicional de Periculosidade: gratificação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Gratificação
  • Horas Extras
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • Rescisão Indireta
  • Reconhecimento de Relação de Emprego

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento das Reclamadas, por falta de interesse recursal quanto ao pagamento proporcional do adicional de periculosidade. Com efeito, o TRT validara a norma coletiva que previa o pagamento proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso. 2. Nesse sentido, o Reclamante restou sucumbente, no aspecto, de forma que lhe cabia a interposição de recurso, a fim de ver o ponto rediscutido, ao que, entretanto, não procedeu, ficando preclusa a discussão. 3. Ainda, a questão das supostas fraudes nas CCT’ da Telemont, por versar, em última análise, sobre valores ínfimos de adicional de periculosidade, estaria intrinsecamente ligada ao fator do tempo de exposição, secundando, portanto, a questão principal, que era a da impossibilidade de pagamento proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso. Não tendo recorrido da questão principal, incabível qualquer discussão sobre a questão secundária a ela vinculada. 4. Assim sendo, o agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Gratificação; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Rescisão Indireta; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Anotação / Baixa / Retificação; Honorários Periciais

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