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Jurisprudências

TSTAIRR 1001516-23.2024.5.02.0032

Justa causa: falta grave

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • Falta grave
  • Natureza salarial do prêmio
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Dialeticidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO GUINDASTES TATUAPE LTDA. 1) JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL, DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO FEDERAL, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT; 2) NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE PRECISO DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas ; 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVOSTA. DIALETICIDADE. INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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