Nulidade da decisão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA pautada NO ÓBICE DAS SÚMULAS 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE À súmula 126 do tst. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422 do TST. 1. Hipótese em que mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, o óbice das Súmulas 333 e 126 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte não tangencia o pilar decisório relativo à Súmula 126 do TST. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.