Jurisprudências
STFHC 248.371 AgR
Execução penal: impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL: DATA DA PRISÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.