TSTAg-RRAg 11173-97.2017.5.18.0131
Negativa da prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa da prestação jurisdicional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Férias
- Grupo Econômico
- Prescrição
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revisitando os autos, constata-se a insubsistência do provimento dispensado ao caso pela decisão monocrática, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente manifestação sobre questões relevantes oportunamente articuladas pela parte e permanecendo o silêncio mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, descortina-se a presença de negativa da prestação jurisdicional, o que impõe o acolhimento do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno da primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para reexaminar o Agravo de Instrumento no ponto relativo à negativa da prestação jurisdicional; II - conhecer do Agravo de Instrumento da primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder trânsito à Revista para melhor exame da alegação de negativa da prestação jurisdicional; III - conhecer do Recurso de Revista da primeira reclamada, por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a nulidade do acórdão regional proferido em Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão, enfrentando expressamente as alegações deduzidas pela parte agravante; IV - prejudicado o exame dos temas remanescentes articulados pela primeira reclamada e o Agravo Interno da segunda demandada.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Férias; Grupo Econômico; Prescrição; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios